Campo Grande, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014
4:21h

OUTUBRO

Estatuto da Amatra XXIV

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

SEÇÃO II - DA DIRETORIA

SUBSEÇÃO I - DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO II - DAS DIRETORIAS SETORIAIS

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL

SEÇÃO IV - DA EMATRA-MS

CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região, designada pela sigla AMATRA XXIV, é uma associação civil, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Campo Grande - MS, representativa dos Magistrados do Trabalho da 24ª Região que componham seu quadro associativo, fundada em 9 de janeiro de 1993, regendo-se pelo presente Estatuto.

Parágrafo único - São finalidades da AMATRA XXIV:

I - defender, face ao Poder Público ou entes privados, as prerrogativas, direitos e interesses da Magistratura e de seus associados, individualmente ou em grupo, desde que tenham pertinência com os fins associativos, pugnando pela independência, dignidade e prestígio do Poder Judiciário, além dos princípios constitucionais atinentes à moralidade pública;

II - colaborar com o Estado no estudo e na solução das questões relativas ao exercício das funções atribuídas aos Magistrados do Trabalho, bem como na definição, estruturação e disciplina da respectiva carreira;

III - representar a classe perante as autoridades constituídas, os órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV - atuar como parte ativa ou passiva, judicial ou extrajudicialmente, sempre que estejam em causa interesses coletivos da classe, e como representante ou assistente, quando for parte qualquer de seus associados, estando em questão matéria diretamente vinculada à atuação profissional do Magistrado e suas prerrogativas;

V - prestar assistência moral e material aos associados e seus dependentes, diretamente ou por convênios com terceiros, ou ainda mediante formação de pecúlio;

VI - manter estreita colaboração com as associações das demais regiões da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e outras, na defesa dos interesses da Magistratura;

VII - realizar ou promover cursos, seminários, simpósios, conferências, estudos em geral, bem como publicar trabalhos jurídicos, objetivando o aprimoramento profissional, técnico, científico e cultural dos membros da Magistratura Trabalhista;

VIII - promover atividades culturais, sociais, recreativas e esportivas para os associados e seus dependentes;

IX - promover o congraçamento dos associados, desenvolvendo a solidariedade de classe e o espírito de unidade, conscientizando-os dos problemas que os afetam, estimulando o debate e buscando soluções para melhores condições e dignidade no exercício de suas atribuições;

X - propugnar junto aos Poderes constituídos por melhor situação, independência e dignidade do Poder Judiciário, possibilitando ao Magistrado a plena realização profissional, preservando os direitos e garantias constitucionais;

XI - colaborar com a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, com independência e respeito;

XII - manter intercâmbio, dentro dos limites estatutários, com as associações congêneres do País e do exterior;

XIII - criar, manter, operar e supervisionar a Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul, bem como operar, administrar ou colaborar, exclusivamente ou em parceria, mediante convênio, com a que venha a ser criada por outra instituição pública ou privada.

Art. 2º A Associação constitui entidade alheia a manifestações políticas ou religiosas, sendo vedado seu envolvimento em pronunciamentos dessa natureza.

Art. 3º São fontes de recursos para a manutenção da AMATRA XXIV:

I - pelas contribuições dos associados;

II - pelos donativos a ela feitos;

III - por fundos adquiridos por outros títulos;

IV – valores eventualmente remanescentes dos cursos da EMATRA-MS.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 4º Como associados serão admitidos todos os magistrados togados da Justiça do Trabalho da 24ª Região, inclusive os aposentados e os que estiverem em disponibilidade, assim como aqueles reconhecidos pela Assembléia geral.

Art. 5º Os associados serão classificados nas seguintes categorias:

I – fundadores, assim considerados aqueles que participaram da Assembléia Geral de fundação da Associação;

II – efetivos, assim considerados aqueles que se inscreveram posteriormente;

III – beneméritos, assim considerados aqueles que, não sendo integrantes da magistratura do trabalho da 24ª região, tiverem realizado relevantes serviços à AMATRA XXIV e/ou à magistratura nacional;

IV – derivados, assim considerados os pensionistas de associado fundador ou efetivo falecido, quando requererem a manutenção do vínculo associativo, ou solicitarem sua associação pessoal;

§ 1º - A admissão do associado – exceto do benemérito - dependerá de requerimento escrito, do qual constará, inclusive, a expressa aceitação das disposições estatutárias e a autorização para desconto da mensalidade devida à associação em folha de pagamento do Tribunal.

§ 2º - O Magistrado que não requerer sua inscrição como associado no prazo de 5 (cinco) meses, contados da data da posse nos quadros do TRT/24ª Região, somente poderá se associar pagando jóia cujo valor corresponda a 10% do subsídio do Juiz Titular de Vara do Trabalho.

§ 3º - O Magistrado que se desligar do quadro associativo da AMATRA XXIV e pretender seu reingresso ficará sujeito ao pagamento da jóia referida no parágrafo anterior, além da integralidade das contribuições extraordinárias que tenham sido fixadas no período de seu afastamento para aumento do patrimônio da associação, atualizadas monetariamente.

§ 4º - Os associados beneméritos devem ser indicados pela Diretoria e declarados como tais pela Assembléia Geral, ficando desobrigados do pagamento de mensalidades.

§ 5º - Os associados derivados obrigar-se-ão ao pagamento das mensalidades devidas pelo de cujus se associado fosse.

Art. 6º Os associados fundadores e efetivos gozarão dos seguintes direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no presente Estatuto:

a) freqüentar a sede e as demais dependências da Associação, podendo participar das atividades culturais e sociais que ela desenvolva, bem como usufruir dos benefícios que ela ofereça;

b) votar e ser votado para qualquer cargo previsto no presente Estatuto;

c) participar das deliberações das Assembléias Gerais;

d) receber assistência jurídica da AMATRA XXIV, quando a matéria for do interesse da coletividade associada e/ou inerente à atividade judicante;

e) obter benefícios em regime de convênios firmados pela associação, respeitadas suas condições e termos de vigência.

Parágrafo único. Os associados beneméritos e derivados gozarão dos direitos previstos nas alíneas “a” e “e”;

Art. 7° São deveres dos associados:

I – respeitar os demais associados, atuando sempre na defesa das prerrogativas, direitos e interesses da Magistratura;

II – observar o presente estatuto;

III – acatar as decisões dos órgãos de direção e administração;

IV – pagar as mensalidades pontualmente;

V – indenizar danos ou prejuízos causados por si, por seus dependentes ou por seus convidados à AMATRA XXIV, mesmo involuntariamente;

VI – submeter-se às punições definitivamente aplicadas;

VII – desempenhar os encargos que lhes forem cometidos, prestando conta de seus atos.

Art. 8º Os associados não respondem a qualquer título, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Art. 9º Os associados contribuirão com a quota mensal que vier a ser fixada, anualmente, pela Assembléia Geral.

Art. 10. Consideram-se dependentes do associado, exclusivamente para os fins previstos neste estatuto:

I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira;

II – os filhos, enquanto economicamente dependentes do associado;

III – os indicados pelo associado, na falta dos mencionados nos incisos anteriores, desde que sob comprovada dependência econômica.

Art. 11. Perde-se a qualidade de associado:

a) pela perda da condição de magistrado, ressalvadas as hipóteses previstas no presente Estatuto;

b) a pedido do associado;

c) por prejuízo comprovado ao patrimônio da Associação;

d) por comportamento incompatível com a qualidade de associado;

e) por falta de liquidação de débitos ou de indenização de prejuízos causados por ato próprio, de seu dependente ou de seu convidado à AMATRA XXIV, observado o prazo de 90 dias após a sua notificação;

f) por infringência deliberada das decisões tomadas pela assembléia geral ou por descumprimento grave deste Estatuto.

§ 1º - A perda da qualidade de associado será decretada pela Diretoria, precedida de procedimento onde lhe seja assegurado o direito de ampla defesa.

§ 2º - Da decisão da Diretoria caberá recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 dias, contados da ciência do ato pelo associado.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 12. A Associação é composta pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal;

IV - Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul – EMATRA-MS.

Parágrafo único. São considerados relevantes serviços os prestados à entidade, no exercício dos cargos de administração e fiscalização definidos neste Estatuto, não gerando, em nenhuma hipótese, a percepção de vantagem de qualquer espécie aos seus titulares, decorrentes dos encargos assumidos, exceto as indenizações por despesas efetuadas no desempenho das funções, devidamente comprovadas ou atestadas.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13. A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, será constituída pelos associados fundadores e efetivos que estiverem quites e em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 14. A Assembléia Geral reunir-se-á:

a) ordinariamente, no primeiro sábado do mês de dezembro da cada ano, às 10 (dez) horas, na sua sede, para tomada de contas;

b) ordinariamente, no primeiro sábado do mês de dezembro dos anos pares, às 10 (dez) horas, na sua sede, para eleição da nova Diretoria, do Conselho Fiscal e demais cargos eletivos;

c) extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos sócios quites e em pleno gozo de seus direitos, com a indicação do objeto da convocação, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 31 deste Estatuto.

§ 1º As Assembléias serão convocadas mediante publicação pela imprensa ou por comunicação feita diretamente aos associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que na hipótese de extrema urgência, o edital de convocação ou a comunicação aos associados poderá ser com antecedência mínima 72 (setenta e duas) horas.

§ 2° As deliberações da assembléia serão tomadas por maioria simples; em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação - trinta minutos depois da primeira -, com qualquer número de associados na mesma situação, salvo para deliberação sobre contribuições e dissolução da AMATRA XXIV (art. 32), quando sempre será exigida a presença da maioria absoluta dos associados.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e de dissolução da AMATRA XXIV, os associados habilitados nos termos deste estatuto poderão exercer seu direito de voto em assembléia mediante procuração.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 15. A Associação será dirigida por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Secretário e Diretor Financeiro, bem como por Diretorias Setoriais.

§ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos por escrutínio secreto em Assembléia Geral, apenas dispensado quando houver chapa única, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.

§ 2º Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, excetuadas a Presidência e a Vice-Presidência, o preenchimento será feito por escolha da Diretoria em exercício.

§ 3º Vagando os cargos de Presidente e/ou Vice-Presidente no curso do primeiro ano de mandato, serão realizadas eleições para preenchê-los.

§ 4º Vagando o cargo de Presidente após o primeiro ano de mandato, será exercido pelo Vice-Presidente, até o término do mandato.

§ 5º Vagando o cargo de Vice-Presidente após o primeiro ano de mandato será exercido pelo Diretor Secretário, que cumulará ambas atribuições até o término do mandato.

§ 6º Cada integrante da Diretoria Executiva, em suas ausências e impedimentos, será substituído segundo a ordem direta constante do caput e, quando ausente ou impedido o Diretor Financeiro, segundo a ordem inversa, cumulando o substituto, em qualquer caso, as atribuições próprias e as do substituído.

§ 7º Em caso de ausência ou impedimento de Diretor Setorial, o substituto será designado pelo Presidente.

§ 8º Os integrantes da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da AMATRA XXIV, mas respondem pelos prejuízos que causarem e malversação do patrimônio, infringindo a lei e normas estatutárias.

§ 9º Os Diretores Setoriais poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, tendo direito a voto quando a deliberação for pertinente a matéria de sua atribuição.

§ 10º A Diretoria Executiva, por iniciativa de qualquer de seus membros, poderá criar outros cargos que julgar necessários à implementação de sua política administrativa, fixando as correspondentes atribuições. Os Diretores indicados desta forma poderão participar das reuniões da Diretoria, mas não terão direito a voto.

SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva:

I - administrar a AMATRA XXIV, estabelecendo e executando programa de ação;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

IV - admitir e excluir associados;

V - submeter à apreciação da Assembléia Geral, anualmente, o relatório da Diretoria, o balanço anual e a previsão orçamentária para o exercício futuro;

VI - deliberar quanto à criação e extinção de Diretorias Setoriais não-eletivas;

VII - referendar as nomeações, feitas pela Presidência, para os cargos de Diretoria não-eletivos;

VIII - conhecer e decidir, em primeira instância, das representações de associados;

IX - aprovar a escolha de estabelecimento de crédito onde deverão ser depositadas as finanças da Associação;

X - elaborar o Regimento Interno da AMATRA XXIV dentro das diretrizes deste Estatuto e submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral;

XI - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;

XII - exercer quaisquer outras atribuições compatíveis com as finalidades da Associação;

XIII - propor reforma ou emenda ao Estatuto e ao Regimento Interno, submetendo-os à Assembléia Geral;

XIV - prover o cargo de Diretor Setorial em caso de vacância;

XV - autorizar a venda de bens móveis da Associação, cujo valor seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos vigentes no País, uma única vez no ano;

XVI - manter registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração contábil em livros revestidos das formalidades legais;

XVII - editar resolução a cada eleição para a administração da AMATRA XXIV, fixando dia e hora das eleições e definindo outras orientações sobre o processo eleitoral, não previstas neste Estatuto e com ele não conflitantes;

XVIII - designar os nomes dos componentes da Comissão Eleitoral;

XIX - aprovar o Regimento Interno da Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul, bem como suas modificações.

§ 1º A Diretoria Executiva deliberará pelo voto da maioria de seus membros e do Diretor Setorial a que esteja afeta a matéria versada, presentes à reunião que houver sido convocada, desde que compareçam pelo menos 3 (três), prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente;

§ 2º A ausência de qualquer Diretor, sem justificativa no prazo de 8 (oito) dias, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas importará na renúncia tácita ao cargo exercido.

§ 3º Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 17. Compete ao Presidente da Associação:

I - dirigir e representar a AMATRA XXIV, ativa e passivamente, na esfera judicial e extrajudicial;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais;

III - despachar o expediente da Diretoria, deferindo ou não reivindicações dos associados, cabendo recurso para a Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias;

IV - executar os atos de alienação ou de aquisição de bens da Associação, autorizados pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

V - delegar, eventualmente, qualquer de suas atribuições aos demais membros da Diretoria;

VI - promover gestões perante os Poderes Públicos no interesse da AMATRA XXIV ou dos associados;

VII - nomear, ad referendum da Diretoria Executiva, e dar posse aos Diretores Setoriais;

VIII - firmar convênios ou quaisquer outros contratos onerosos, no limite de suas atribuições ou desde que seja autorizado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral;

IX - contratar, aplicar penas disciplinares em empregados e dispensá-los;

X - visar os livros de escrituração da Associação e, juntamente com o Diretor Financeiro, emitir e/ou endossar cheques e ordens de pagamento;

XI - adotar medidas urgentes de defesa da classe ou de Magistrado em particular, ainda quando não associado, quando ofendido em suas prerrogativas funcionais, assim como a defesa da própria Associação e de seus associados;

XII - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras e fazer representar a Associação em conclaves nacionais e internacionais;

XIII - exercer todas as demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir, temporariamente, o Presidente, em suas faltas e impedimentos, e, pelo restante do mandato, se a vacância ocorrer após o seu primeiro ano;

II - coordenar a publicação e distribuição dos boletins e do jornal da Associação;

III - promover o relacionamento institucional entre magistrados e dos magistrados com a sociedade civil, bem como o intercâmbio da Associação com suas congêneres e com entidades públicas e privadas;

IV - cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições.

Art. 19. Compete ao Diretor Administrativo:

I - auxiliar o Presidente nas atividades internas, incluindo a supervisão geral administrativa e financeira, a coordenação das diversas Diretorias e o controle dos contratos e quadro de pessoal da Associação;

II - promover a aquisição de material necessário à Secretaria e ao uso das sedes pelos Associados;

III - indicar a contratação e dispensa de empregados e de prestadores de serviços, bem como propor os termos contratuais e acompanhar a regularidade do cumprimento das pactuações e das obrigações tributárias;

IV - propor a regulamentação da utilização da sede recreativa pelos associados, bem como as alterações regulamentares;

V - sugerir as obras destinadas à melhoria das edificações e instalações da sede recreativa e acompanhar sua execução;

VI - promover a regularização e acompanhamento da legalidade dos imóveis e de suas obras junto aos órgãos públicos, velando pela correção dos recolhimentos tributários;

VII - promover e velar pelos convênios e contratos, inclusive de patrocínio, no campo odonto-médico-hospitalar, securitário, turístico e nos demais assuntos de interesse da Associação ou de seus associados e dependentes, assim como supervisionar aqueles que possam ser promovidos por outros Diretores, submetendo-os à aprovação final da Diretoria Executiva;

VIII - administrar a sede recreativa segundo as diretrizes fixadas pela Diretoria Executiva.

Art. 20. Compete ao Diretor Secretário:

I - organizar e dirigir os trabalhos da Secretaria, zelando pela sua ordem e eficiência;

II - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

III - ter sob sua guarda os livros e papéis atinentes à Secretaria;

IV - redigir a correspondência da Associação;

V - supervisionar e orientar a organização dos arquivos da AMATRA XXIV;

VI - elaborar e atualizar cadastros dos associados, bem como de dirigentes de entidades de direito público e de direito privado e de organizações e outros interlocutores sociais;

VII - divulgar as alterações cadastrais dos associados, internamente e junto às associações regionais e nacionais de magistrados;

VIII - elaborar os comunicados de convocação, subscritos pelo Presidente;

IX - secretariar os seminários, congressos e encontros patrocinados ou promovidos pela AMATRA XXIV.

Art. 21. Compete ao Diretor Financeiro:

I - controlar a arrecadação das mensalidades e contribuições dos associados e das demais rendas da entidade, depositando-as e aplicando-as em estabelecimento de crédito escolhido pela Diretoria Executiva, de forma a maximizar os recursos da Associação;

II - ter sob sua guarda os bens e valores da Associação;

III - supervisionar e fiscalizar a escrituração relativa ao movimento financeiro;

IV - organizar e divulgar os balancetes mensais e o balanço anual da Associação;

V - efetuar os pagamentos devidamente autorizados;

VI - apresentar à Diretoria a previsão orçamentária;

VII - emitir e endossar, com o Presidente ou seus substitutos estatutários, cheques ou ordens de pagamento;

VIII - prestar aos associados, à Assembléia Geral, à Diretoria e ao Conselho Fiscal as informações de ordem econômico-financeira, quando forem solicitadas.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Diretor Financeiro será assessorado por Contador, especialmente contratado para essa finalidade.

SUBSEÇÃO II
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Art. 22. Às Diretorias Setoriais incumbem as atividades de planejamento, apoio e execução pertinentes a esferas especializadas de atuação da Associação, fornecendo subsídios e auxiliando nas ações da Diretoria Executiva concernentes a esses mesmos setores, sendo permanentes as seguintes Diretorias: de Ensino e Cultura, de Direitos e Prerrogativas, de Atividades Legislativas, de Comunicação Social, Social e de Informática:

I - Compete ao Diretor de Ensino e Cultura:

a) coordenar as atividades pertinentes à Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul – EMATRA-MS, atuando como seu diretor;

b) propor à Diretoria as normas regulamentadoras dos eventos de aperfeiçoamento jurídico promovidos ou organizados pela Associação;

c) coordenar a publicação dos estudos jurídicos desenvolvidos pelos associados, dos trabalhos de opinião ou científicos de interesse da magistratura ou os decorrentes das palestras, seminários, congressos, conferências e cursos promovidos ou organizados pela Associação ou de que participem os associados, em representação direta ou indireta da AMATRA XXIV;

d) coordenar a participação de associados em eventos jurídico-culturais;

e) supervisionar os congressos, seminários, conferências, palestras e cursos promovidos,

patrocinados ou organizados pela Associação;

f) promover, diretamente ou por convênio com outras entidades, cursos de aperfeiçoamento dos Juízes do Trabalho e ainda implemento de interesses comuns na área científica e cultural.

g) divulgar mensalmente para os associados calendário de eventos jurídico-culturais regionais, nacionais e internacionais;

h) propor regulamentação de critérios para participação de associados em eventos jurídico-culturais e acompanhar sua observância.

II - Compete ao Diretor de Direitos e Prerrogativas:

a) coordenar as atividades que digam respeito às prerrogativas e à valorização profissional dos Magistrados;

b) recomendar e elaborar notas de desagravo a Magistrados;

c) velar pelo patrocínio das causas que visem a resguardar ou restabelecer direitos de Magistrado associado, que, ameaçados ou violados, estejam direta ou indiretamente ligados à atividade profissional, ou que caibam ser preservados em respeito às garantias e prerrogativas da Magistratura em geral ou das atividades da Associação, inclusive estabelecendo os contratos com advogados para a postulação ou defesa pertinentes, fiscalizando e comunicando à Diretoria Executiva, regularmente, o andamento das causas;

d) organizar acervo de documentos das causas judiciais e administrativas de interesse dos associados;

e) estabelecer intercâmbio com diretores do mesmo setor de outras associações de Magistrados para inteirar-se de iniciativas judiciais ou extrajudiciais por elas tomadas e que sejam suscetíveis de reprodução em proveito dos associados;

f) divulgar as causas de interesse para os associados, bem como seu andamento;

g) coordenar as atividades de assistência jurídica e judiciária aos associados e seus dependentes.

III - Compete ao Diretor de Atividades Legislativas:

a) coordenar a elaboração de anteprojetos de emendas constitucionais, de leis e de atos normativos concernentes à Magistratura e à Justiça do Trabalho;

b) acompanhar a atividade do Congresso Nacional, do Governo Federal e dos Tribunais no concernente à tramitação de normas no campo da Organização Judiciária Nacional e da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho, do Direito Processual do Trabalho e do Direito Sindical, e outros pertinentes à competência ou funcionamento da Justiça do Trabalho ou que sejam de interesse desta ou de seus Magistrados;

c) coordenar os contatos necessários com os Membros de Poder envolvidos nos assuntos legislativos, normativos ou deliberativos de interesse da Magistratura e da Justiça do Trabalho em tramitação no Congresso Nacional, no Governo Federal e nos Tribunais, atuando em cooperação com diretores de áreas afins das demais associações de Magistrados, especialmente da ANAMATRA e da AMB, e com suas assessorias parlamentares;

d) mobilizar os associados para atuação efetiva de esclarecimento e convencimento junto aos parlamentares por ocasião da votação de projetos de interesse da Magistratura;

IV - Compete ao Diretor de Comunicação Social:

a) coordenar o contato com a mídia e demais atividades de relações públicas em nome da Associação;

b) auxiliar o Presidente na representação associativa, promovendo a devida repercussão social de seus pronunciamentos e atuações;

c) auxiliar o Vice-Presidente na publicação e distribuição dos boletins e do jornal da Associação;

d) auxiliar o Diretor Administrativo, o Diretor Secretário e o Diretor Financeiro na divulgação de informes pertinentes às suas atividades;

e) auxiliar o Diretor de Ensino e Cultura nas atividades de divulgação cultural e de aperfeiçoamento social e profissional dos associados e de seus dependentes;

f) responder pela edição final das publicações oficiais da Associação, e redigir as notas e comunicações dirigidas aos Associados ou ao público em geral, submetendo-as à aprovação final do Presidente, inclusive as que devam ser distribuídas via Internet;

g) promover a divulgação das atividades dos demais Diretores e órgãos da Associação, e prestar os esclarecimentos que devam ser dados à mídia em decorrência dessas atividades ou por fato envolvendo, direta ou indiretamente, Magistrado ou a Justiça do Trabalho.

V - Compete ao Diretor Social:

a) coordenar a organização de eventos sociais promovidos pela Associação, divulgando periodicamente o calendário correspondente;

b) promover eventos esportivos, recreativos e turísticos destinados ao lazer dos associados e seus dependentes, inclusive em parceria com associações congêneres;

c) propor e acompanhar a implementação de convênios destinados ao lazer dos associados e dependentes, especialmente com associações congêneres;

d) coordenar a participação de associados e dependentes em campeonatos esportivos promovidos por associações de Magistrados.

VI - Compete ao Diretor de Informática:

a) propor e supervisionar a aquisição e atualização de equipamentos de informática e a contratação de profissionais ou empresas responsáveis;

b) recomendar a contratação ou substituição de provedor para a Internet ou supervisionar a rede própria;

c) manter e disciplinar o funcionamento de portal, página, listas de discussão e fóruns na Internet;

d) promover a atualização dos associados no campo da informática jurídica, assim como contribuir para o desenvolvimento e unificação dos sistemas informatizados dos Juízos e Tribunais do Trabalho;

e) divulgar, nas listas e fóruns dos magistrados, os informes elaborados pelo Presidente ou demais Diretores.

§ 1º Poderão ser criadas outras Diretorias Setoriais, temporárias, para atender ao programa de ação da Diretoria Executiva, que definirá as atribuições de seus titulares.

§ 2º A atuação das Diretorias Setoriais é fundamentalmente propositiva, convolando-se em executiva nos limites estabelecidos pela Diretoria Executiva e por este Estatuto, sendo assegurada a participação e o direito a voto do Diretor Setorial nas deliberações pertinentes às suas atribuições.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 23. O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria e com o mesmo tempo de mandato desta, será composto de três (3) membros, dos quais um será o Presidente, por escolha entre si, e terá competência para dar parecer sobre as contas da Diretoria e opinar sobre a previsão orçamentária.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da Diretoria da Associação.

SEÇÃO IV
DA EMATRA-MS

Art. 24. A Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul – EMATRA-MS tem por objetivo:

I - realizar cursos de especialização, aperfeiçoamento e reciclagem para os associados;

II - realizar cursos preparatórios para o ingresso na carreira de Juiz do Trabalho e de outras carreiras;

III - celebrar convênios com outras entidades para a organização de cursos e intercâmbios;

IV - organizar eventos culturais que atinjam os associados e demais profissionais da área do direito;

V - editar a Revista da EMATRA–MS.

Parágrafo único. A Escola da Magistratura do Trabalho do Mato Grosso do Sul – EMATRA-MS terá sede na Associação e Regimento Interno próprio.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

Art. 25 . São cargos eletivos os de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor Administrativo;

IV - Diretor Secretário;

V - Diretor Financeiro;

VI - Diretor de Ensino e Cultura;

VII - Diretor de Direitos e Prerrogativas;

VIII - Diretor de Atividades Legislativas;

IX - Diretor de Comunicação Social;

X - Diretor Social;

XI - Diretor de Informática;

XII - Membros do Conselho Fiscal.

Art. 26 - As eleições para renovação bienal do quadro da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas de acordo com o previsto no Artigo 14 e as demais disposições deste Capítulo.

Art. 27 - As eleições serão diretas, em escrutínio secreto, por votação dos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 28 - As chapas que pretenderem concorrer à eleição deverão solicitar sua inscrição ao Presidente da AMATRA XXIV com antecedência mínima de sessenta (60) dias corridos da data fixada para a eleição no art. 14, “b”, deste estatuto, contendo a subscrição de todos os seus integrantes ou, na impossibilidade, a sua autorização expressa de inclusão do nome na chapa.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput será constituída uma comissão eleitoral composta por um associado indicado pelo Presidente da AMATRA XXIV e por um associado indicado por cada uma das chapas inscritas, cuja função será apreciar os pedidos de inscrição de chapas e decidir todos os conflitos que eventualmente surgirem até a apuração dos votos.

§ 2º Os membros da comissão eleitoral não poderão estar inscritos nas chapas que concorrerão à eleição.

§ 3º Formada a comissão eleitoral, sua primeira função será tornar público aos associados o pedido de inscrição das chapas, com o que começará a contar o prazo de 3 dias para impugnação delas.

§ 4º Após o prazo fixado no parágrafo anterior, a comissão decidirá as eventuais impugnações apresentadas e tornará público o deferimento ou não do pedido de inscrição das chapas.

Art. 29. Será permitido o voto através de correspondência, vedado o seu exercício por procuração.

§ 1º A votação por correspondência será feita através da cédula de votação e de dois envelopes enviados aos associados, estes denominados envelope de votação, que será branco sem qualquer anotação, e envelope de identificação, que conterá os dados do votante.

§ 2º Os dois envelopes serão enviados aos associados com antecedência mínima de 15 dias da data da assembléia de eleição e deverá ser devolvido o mais rápido possível, de forma a chegar na sede da AMATRA XXIV até 1 dia útil antes da data da referida assembléia, sendo que os envelopes que chegarem após este prazo não serão considerados na apuração.

§ 3º somente os envelopes de votação serão depositados pela comissão eleitoral na urna de votação após serem anotados os nomes dos votantes constantes nos envelopes de identificação, devendo estes últimos ser inutilizados antes da apuração.

Art. 30. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Art. 31. Havendo chapa única, não impugnada ou cuja impugnação não seja acolhida, fica dispensada a votação e a constituição de comissão eleitoral, sendo seus integrantes considerados eleitos por ocasião da assembléia de que trata o art. 14, “b”, deste Estatuto.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. A Associação durará por tempo indeterminado e sua dissolução somente poderá ser deliberada por Assembléia Geral especialmente convocada para este fim e com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios quites e em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º Dissolvida a Associação e liquidado o seu passivo, o saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral prevista neste artigo.

§ 2º Os valores da Associação serão depositados em estabelecimento bancário idôneo.

Art. 33. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer dos cargos eletivos previstos no presente Estatuto, ressalvada a remuneração do diretor da EMATRA-MS no período de realização de cursos.

Art. 34. O presente Estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, por vontade de dois terços dos associados, quites e em pleno gozo de seus direitos, que estiverem presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. As propostas de alteração do estatuto poderão ser feitas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou, ainda, pela maioria absoluta dos associados quites e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 35. O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral, terá vigência imediata, devendo ser registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos desta Capital.

Campo Grande (MS), 18 de agosto de 2006.


MARCO ANTONIO DE FREITAS
Presidente da AMATRA XXIV


TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON
Advogada - OAB/MS 6355



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